Código da Insolvência e Recuperação de Empresas - Anotado - E-book - Multi-format

Obra essencialmente prática. Uma versão consolidada e anotada do texto da lei. Com anotações práticas e em destaque para as alterações publicadas em 20 de abril (Lei nº 16/2012, de 20 de abril) e que entram em vigor no dia 20 de maio. Contém remissões no texto do Código que facilitam a compreensão e aplicação quotidiana deste Código. Estrutura da obra: - Disposições introdutórias - Declaração da situação de insolvência - Massa insolvente e intervenientes no processo - Efeitos da declaração de insolvência - Verificação dos créditos - Restituição e separação de bens - Administração e liquidação da massa insolvente - Pagamento aos credores - Incidentes de qualificação da insolvência - Plano de insolvência - Administração pelo devedor - Encerramento do processo - Disposições específicas da insolvência de pessoas singulares - Benefícios emolumentares e fiscais - Execução do Regulamento (CE) n.º 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio - Normas de conflitos - Indiciação de infracção penal - Disposições finais Inclui ainda legislação complementar essencial.