Código do IVA aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro
Inclui ainda Legislação complementar:
. Regime do IVA nas Transações...
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Résumé
Código do IVA aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro
Inclui ainda Legislação complementar:
. Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias - RITI
. Regime dos Bens em Circulação
. Documentos de Transporte. Cumprimento das obrigações de comunicação. Regulamentação.
. Pedido de Reembolso do IVA e Inscrição no Regime Mensal