Código do trabalho 2012 - e Legislação Complementar - E-book - Multi-format

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Aprovado pela Lei N.º 7/2009, de 12 de fevereiro e alterado pelas leis n.º 53/2011, de 14 de outubro e n.º 23/2012, de 25 de Junho LEGISLAÇÃO... Lire la suite
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Résumé

Aprovado pela Lei N.º 7/2009, de 12 de fevereiro e alterado pelas leis n.º 53/2011, de 14 de outubro e n.º 23/2012, de 25 de Junho LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR - Regime dos contratos de trabalho e regime de segurança social dos profissionais de espetáculos - Regulamentação do código do trabalho - Regime do tabalho no domicílio - Regime jurídico da arbitragem obrigatória - Acidentes de trabalho e doenças profissionais - Promoção da segurança e saúde na trabalho - Regime processual das contra-ordenações laborais e de segurança social - Novo sistema de compensação devida pela cessação do contrato de trabalho - Renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo - 3ª alteração ao Código do Trabalho Nesta 4ª edição do "Código do Trabalho e Legislação Complementar", para além de ter sido atualizado o texto do Código com as recentes alterações, que lhe foram introduzidas pela Lei nº 23/2012, de 25 de junho, foi incluída na legislação complementar o regime de renovação extraordinária dos contratos a termo certo, consagrado na Lei nº 3/2012, de 10 de janeiro, e o regime dos contratos de trabalho e regime de segurança social dos profissionais de espetáculos.

Caractéristiques

  • Date de parution
    12/11/2012
  • Editeur
  • ISBN
    978-972-788-574-9
  • EAN
    9789727885749
  • Format
    Multi-format
  • Nb. de pages
    512 pages
  • Caractéristiques du format Multi-format
    • Pages
      512
  • Caractéristiques du format ePub
    • Protection num.
      pas de protection
  • Caractéristiques du format Mobipocket
    • Protection num.
      pas de protection
  • Caractéristiques du format Streaming
    • Protection num.
      pas de protection

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